LEI Nº 534/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
3 de Março de 2020
LEI Nº 534/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, remanejamento de dotações, e alteração de natureza de despesa, remanejamentos de dotações na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, remanejamento de dotações e alterações de natureza de despesa, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, , conforme previsto no ANEXO ÚNICO
.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 02/03/2020
Jossimar José Fernandes
Prefeito Municipal.
ANEXO ÚNICO
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 002/2020
| Órgão: | 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | |||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ATENÇÃO BÁSICA | |||||
| Função: | 10. SAUDE | |||||
| Subfunção: | 301. ATENÇÃO BÁSICA | |||||
| Programa: | 0067 - ATENÇÃO BÁSICA | |||||
| Ação: | 20219- MANUT.E ENC C SAUDE BUCAL PSF 2 | |||||
| Categoria econômica: | 3.DESPESAS CORRENTES | |||||
| Grupo de Natureza: | 1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | |||||
| Modalidade de aplicação: | 91. APLICAÇÕES DIRETAS DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃO | |||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||
| CRIAR | 11.VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL | 0102. RECEITAS DE IMPOSTOS DE TRANSF.DE IMPOSTOS | 100,00 | |||
| 420 | 13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 0102.RECEITAS DE IMPOSTOS DE TRANSF.DE IMPOSTOS | 8.000,00 | |||
| TOTAL | ||||||
| CRÉDITO ( X ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | ||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | |||||
| ( X) Anulação de dotações | ( X ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 202019 / 426 | ||||
| ( ) Operações de crédito | Para: 202019 / 420 | |||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | ||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||
| Red.426.10.301.0067.20219 3.3.90.36.00.00 – O.SERV.PESSOA JURIDICA – FONTE 142 | 8.000,00 | |||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||
| ( X ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||
| Obs | ||||||