LEI Nº 652, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para este exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 69.500,40 (Sessenta e Nove Mil, Quinhentos Reais e Quarenta Centavos), através da criação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico e Social

Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Prog. Urbanos

18.541.0018.2056 – Manut. Consórcio de Desenv. Com. Nasc. Pantanal

3.1.71.70.00 – Rateio Partic. Consórcios Públicos .................... R$ 51.300,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários ........................................ R$ 51.300,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0030.2018 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

3.1.71.70.00 – Rateio Partic. Consórcios Públicos .................... R$ 17.661,00

4.4.71.70.00 – Rateio Partic. Consórcios Públicos ......................... R$ 539,40

Fonte de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e Transf. Impostos – Saúde ...... R$ 18.200,40

Art. 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 51.300,00 (Cinquenta e Um Mil e Trezentos Reais), resultante da anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, para a fonte de recursos 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

II – até o valor de R$ 18.200,40 (Dezoito Mil, Duzentos Reais e Quarenta Centavos), resultante da anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, para a fonte de recursos 0.1.02.000000 – Rec. Impostos e Transf. Impostos – Saúde.

Art. 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos não sejam suficientes para o registro do total das despesas para execução do programa, de seu objeto, os mesmo poderão ser suplementados até os limites de saldo necessário nos termos das leis de remanejamento e suplementação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 02 de março de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal