PORTARIA N.º 032/2020
3 de Março de 2020
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 083/2018 - PREV-JACI, que dispõesobre a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidoraSra. Custódia Lucia Alves Ribeiro da Silva.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 083/2018 – PREV-JACI, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 03 de setembro de 2018, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em nome da servidora Sra. Custódia Lucia Alves Ribeiro da Silva, portadora do RG n.º 3031094-6 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 361.936.829-53, conforme processo administrativo do PREV-JACI n.º 2018.04.01859P, a partir de 01/09/2018.
Onde se Lê: Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei Municipal nº 1.457/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.805 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do poder executivo municipal de Jaciara/MT.
Lêia-se: Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei Municipal nº 1.457/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara/MT e o reajuste concedido Lei n.º 1.805 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do poder executivo municipal de Jaciara/MT.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 31 de Agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 03 de Março de 2020.
MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVADiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal