PORTARIA N.º 005/2020.
3 de Março de 2020
“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de aposentadoria por invalidez concedida pela Portaria n.º 30/2019, publicada em 24/09/2019 a servidora Sra. Marci Ângela Cavalcante Moraes.”
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez em favor da segurada Sra. Marci Ângela Cavalcante Moraes, por meio da Portaria nº. 30/2019, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de 24/09/2019 e;
Considerando o art. 12, § 10 da Lei Municipal n° 491 de 09 de maio de 2012 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município, c/c art. 31 e seguintes da Lei Municipal nº 061 de 25 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena;
Considerando o teor do Laudo Medico Pericial da Junta Médica Municipal;
Resolve:
Art. 1º - REVOGAR o benefício de aposentadoria por invalidez concedida a servidora Sra. Marci Ângela Cavalcante Moraes, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 1755571-0 SEJUSP/MT e do CPF n.º 014.067.641-40, retornando-a ao exercício da atividade do Cargo de Professor da Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2020 conforme laudo médico pericial.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 30/2019, publicada em 24/09/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Santa Helena - MT, 28 de fevereiro de 2020.
Marta Lucia de Oliveira AraújoDiretora Executiva Interina
Portaria nº 369/2019.
Homologo,
Terezinha Guedes Carrara Prefeita Municipal