PORTARIA GP N° 048/2020
3 de Março de 2020
DATA: 03 de fevereiro de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre enquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão
do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação
Pública do Município de Marcelândia – Lei 761/2011 e dá outras providências.
O Sr. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e,
- considerando que por meio da Lei nº 761/2011 de 29 de março de 2011, foi instituído o
novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação
Pública do Município de Marcelândia-MT;
- considerando que a mesma necessita de procedimentos administrativos para ajustes dos
servidores nos cargos ou emprego público decorrentes da implantação do novo Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração, tais como, a transferência, a ascensão, o acesso,
enquadramento e a transposição;
- considerando que os atuais servidores do quadro do Município de Marcelândia,
abrangidos pela Lei Complementar 001/2005, deverão ser Reenquadrados nos cargos,
classes e padrões, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação,
levando em conta o tempo de serviço no cargo, as características e atribuições do cargo.
RESOLVE:
ART. 1°. Enquadrar de acordo com artigo 3º, Inciso III e artigo 91 e 92, da Lei
761/2011, a servidora Sra. Ivanilza Alves de Lima Santos, admitida em 14 de julho de 2014, do
cargo de Merendeira, Classe B – Nível 02, matricula n° 2482, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, para o cargo profissionalizante em Apoio Administrativo Educacional (Merendeira),
Classe A – Nível 02.
ART 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Sonia Martinis
Secretária Municipal de Educação.
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