Lei Complementar nº. 74/2015 de 06 de Agosto de 2015

Autoria: Poder Legislativo

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, Prefeito do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº. 40/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do termino da anterior.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL