Estabelece normas para a realização do recadastramento previdenciário dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes, da administração municipal direta e indireta, do Município de São José do Povo/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados dos servidores públicos inativos, pensionistas e dependentes da administração municipal direta e indireta, pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT FUNPREV, para o cadastro do Regime Próprio de Previdência do Município;

CONSIDERANDO a atribuição imposta ao FUNPREV por força do inciso II do art. 9º da Lei Federal n.º 10.887 de 18 de junho de 2004;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do recadastramento previdenciário destinado aos servidores ativos beneficiários do salário família , inativos e seus respectivos pensionistas e dependentes, da administração municipal, direta e indireta, inclusive funcional.

Parágrafo único. O recadastramento previdenciário de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a trinta (30) dias, contados a partir de 02 março de 2020.

Art. 2° O levantamento dos dados cadastrais e funcionais será feito através da apresentação dos originais dos seguintes documentos: CPF; Carteira de Identidade; Título de Eleitor; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento dos Dependentes e Comprovante de Residência (atualizado),Carteira de vacinação e Comprovação de Frequência Escolar.

Parágrafo único. Para os segurados e dependentes inválidos beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, em caráter complementar será solicitada a comprovação de invalidez, conforme agendamento de perícia médica, a serem estabelecidas pelo gestor mediante convocação prévia de cinco (5) dias.

Art. 3° A entrega dos documentos por intermédio de procurador somente será aceita nas seguintes hipóteses:

I comprovação de residência noutro Estado ou fora da Região Metropolitana por parte do servidor inativo ou pensionista mediante apresentação de Atestado de Vida e Residência, expedido por Órgão de Segurança Pública do Estado de sua residência, no qual conste declaração expressa de que ali reside;

III dificuldade de locomoção em decorrência de problemas de saúde do servidor inativo ou do pensionista à vista de atestado médico que comprove essa dificuldade, hipótese em que o procurador, ao entregar os documentos no posto de recepção, deverá agendar visita domiciliar, como condição de conclusão do recadastramento.

Parágrafo único. O servidor inativo ou pensionista que se encontre residindo fora da Região Metropolitana do Município apresentará declaração de vida e residência, devidamente assinada sob as penas da lei, de acordo com o modelo constante no Anexo I deste Decreto, e instituirá procurador, através de instrumento público, com poderes específicos para representá-lo junto ao FUNPREV para os fins de seu recadastramento, autorizando-o a prestar quaisquer esclarecimentos que venham a se tornar necessários em cada caso.

Art. 4° Findo o período de recadastramento previdenciário previsto no parágrafo único do art. 1º o pagamento dos proventos do servidor inativo e do pensionista que não se recadastrou fica condicionado à efetiva conclusão de seu recadastramento, nos moldes definidos pela autoridade municipal competente.

Art. 6° Fica a Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo - FUNPREV, autorizada a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/GESTORA

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 02 DE MARÇO DE 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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