ATO Nº 04/2015 “Dispõe sobre revogação de publicação indevida da Licença Premio”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação da Licença Premio em nome da servidora ANTONIA DUARTE DO NASCIMENTO, no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação INDEVIDA efetivada no dia 04/08/2015 no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob a Edição 2.282 pag. 10.

Araguaiana, 14 de Agosto de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal