DECISÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.046/2019

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento licitatório que visa REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO ATENDENDO O MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

A fase interna obedeceu ao trâmite legalmente previsto, cumprindo os prazos legislados, com a total publicidade do feito.

Na data de 31/12/2019 ocorreu o processamento do certame, com o credenciamento e cadastro de 03 (três) empresas.

Após a abertura das Propostas de Preços, passou-se para fase de lances onde as empresas vencedoras dessa etapa são as:

01 – SF CLIMATIZAÇÃO E MONITORAMENTO, inscrita no CNPJ n. 33.623.783/0001-19, representada neste ato pelo proprietário o Sr. IAN SERGIO DE SOUZA FLORENCIO, portador do CPF n. 060.669.471-41;

02 – ALEXANDRA JOAQUINA PEREIRA DA COSTA-ME, inscrita no CNPJ n. 10.391.991/0001-34, representada neste ato pelo procurador o Sr. ERTILE PEREIRA RODRIGUES, portador do CPF n. 017.768.641-31;

Dessa forma passou-se para fase de habilitação, rubricadas pelos licitantes e posteriormente houve a interposição de recurso no certame pela empresa RZB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 32.260.054/0001-82, alegando a autenticidade da certidão negativa de débitos municipais, bem como o objeto da Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa SF CLIMATIZAÇÃO E MONITORAMENTO, inscrita no CNPJ n. 33.623.783/0001-19.

É o relatório.

A possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, encontra-se disciplinada no artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666 de 1.993.

A diligência é realizada sempre que a Administração se esbarra com alguma dúvida, sendo mecanismo necessário para afastar imprecisões e confirmação de dados contidos nas documentações apresentadas pelos participantes do processo licitatório. O art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 dispõe que:

"§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

Portanto, é clara que a vedação para inclusão de documentos restringe-se somente a inclusão de documentos que deveriam ser entregues inicialmente, admitindo-se a inclusão de qualquer outro documento que sirva como complemento necessário a elucidação de obscuridades, dúvidas ou, até mesmo, veracidade dos documentos já apresentados.

Assim, diante da ocorrência de dúvidas a respeito da documentação ou de proposta apresentados por determinado licitante, a Administração deve realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93.

ln casu, o instrumento convocatório exige apresentação dos documentos, haja vista que houve interposição de recurso em relação a certidão débitos municipais. A empresa recorrida apresentou a certidão municipal vencida, no entanto, a certidão apresentava algumas dúvidas em relação a sua autenticidade, tornando indispensável à Administração a realização de diligência junto ao órgão emissor da certidão para esclarecer o documento.

No dia 06/01/2020 foi promovida a diligência do setor de tributos, constatado a veracidade da certidão, sendo rubricado pelo servidor competente, sendo juntada nos autos do processo.

E em relação ao cadastro nacional de pessoa jurídica, foram analisados os objetos, e concluímos que atende os requisitos uma vez que é para fornecimento dos equipamentos, e não o serviço de monitoramento.

Vale ressaltar que o pregoeiro detém de autonomia de analisar e julgar os recursos apresentadas conforme O Decreto 3.555/00 dispõe da seguinte forma as atribuições do pregoeiro: “Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem: (..) VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos”. No pregoeiro estão concentradas todas as atribuições conferidas à comissão de licitação. É o único responsável pelas decisões a serem tomadas na sessão do pregão.

DECISÃO

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito, já expostos, mantenho a habilitadas as empresas vencedoras do certame, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período para empresa SF CLIMATIZAÇÃO E MONITORAMENTO, por se tratar de Microempresa, para a regularização do referido documento, com fundamento no artigo 43, §1º, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e em caso de descumprimento a empresa será automaticamente inabilitada.

Rosário Oeste, 28 de fevereiro de 2020.

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

Pregoeiro Oficial