“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Eremizes Ferreira de Souza.”

O EXMO. Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 40, § 5 ºda Constituição Federal de 1988; combinado com Art. 78, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 688 de 30/09/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 763, de 22/11/2007, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; Lei Complementar nº 066 de 15/02/2016, que dispõe sobre carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, e dá outras providências, e Decreto nº 010 de 13/01/2020, que dispõe sobre dissídio coletivo (reposição salarial) dos servidores públicos municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Maria Eremizes Ferreira de Souza, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 748.729 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 502.638.791-68, servidora efetiva no cargo de Professora Nível Superior, com carga horária de 60 horas semanais, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria de Educação; devidamente matriculada sob nº 298, contando com 26 (vinte e seis) anos e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVILA, nº 2020.04.00013P, a partir da data de 28/02/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 02 de março de 2020.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA Prefeito Municipal