PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2020

Processo Administrativo nº13/2020

Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de Inexigibilidade de licitação, visando Aquisição de kit de Equipamentos Biométricos e Sorftware para ser usado no sistema de identificação conforme solicitado pela POLITEC.

Favorecido: Akiyama S A - Industria e Comercio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas CNPJ: 02.688.100/0004 -20, Valor Total R$15.495,94 (Quinze Mil e Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Quatro Centavos) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 02 de Março de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal