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Pref. Tabaporã

SUMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABAPORA, CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES QUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. A TI Art.1º - O Executivo Municipal, fica autorizado para conceder, mensalmente, auxilio transporte, para estudantes que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Tabaporã/MT, para as instituições de ensino localizadas em municípios vizinhos até o limite global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês.

§ 1º Estudante é aquele matriculado em curso de tecnólogo,

§ 2º O Executivo Municipal irá celebrar Termo de Colaboração com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Escola Estadual Terra Nova, inscrita no CNPJ nº 13.408.343/0001-31, com sede na Rua Estado do Peru s/nº , Setor 10 Agrovila Assentamento , Zona Rural – Terra Nova do Norte .

Art . Art.2º - 2 O Auxílio Transporte destina-se a conceder transporte fretado e intermunicipal, visando beneficiar todos estudantes que se cadastrarem para utilizar este serviço e que estejam regularmente matriculados.

Parágrafo único. Entende-se por Auxílio Transporte a ajuda financeira destinada a custear um percentual do transporte dos estudantes, que atendam os requisitos desta Lei.

A rt. Art.3º -º O valor correspondente ao auxílio transporte por estudante será levantado pela planilha de custo e orçamentos apresentados pelo Conselho Deliberativo da comunidade Escolar Escola Estadual Terra Nova, para cada Sede da instituição de Ensino que tenha transporte fretado ou intermunicipal, respeitando a proporcionalidade entre o auxílio e o valor pago pelo transporte.

Parágrafo único. Ficará a cargo do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Escola Estadual Terra Nova, a contratação do serviço de transporte para os estudantes beneficiados.

Art. Art.4º - º O benefício aludido na presente Lei será concedido apenas para os estudantes residentes e domiciliados no Município de Tabapora/MT, que estejam frequentando o curso , conforme relação que será fornecida semestralmente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Escola Estadual Terra Nova.

Parágrafo único. Os estudantes deverão preencher uma ficha de inscrição com os documentos comprobatórios competentes, ou de seu representante legal em caso de menor de idade, tais como, carteira de identidade, cartão de pessoa física - CPF, comprovante de residência e comprovante de matrícula atualizada.

Art. 5 Art.5º -º O cadastro dos candidatos a serem beneficiados com a ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Escola Estadual Terra Nova.

Ar Art.6º-º Após a conclusão do cadastro, o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Escola Estadual Terra Nova, deverá submeter a Secretaria Municipal de Administração para publicação no site da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados

Art . Art.7º - ºO Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual Terra Nova , terá ainda as seguintes atribuições:

I - disponibilizar ficha de inscrição padronizada;

II - receber as inscrições dos candidatos;

III - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão do Auxílio Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade dos repasses às empresas transportadoras contratadas.

Art. 8º Art. 8º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual Terra Nova, deverá prestar contas ao Município, até o dia 10 do mês subsequente ao recebimento do auxilio.

Parágrafo único. Dentre os documentos a serem apresentados, deverá ser incluída planilha de preço da empresa prestadora de serviços, nota fiscal comprovando o numero de alunos transportados.

Ar Art. 9º - O Auxílio Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:

I - frequência insuficiente às aulas;

II - cancelamento ou trancamento de matrícula;

III - mudança de residência para outro Município;

IV - repasse do benefício para outra pessoa;

V - falsificação da carteira de estudante;

VI - prestação de declaração falsa pelo aluno ou seu responsável, para obtenção do benefício.

Art. Art.10º - 0 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Orçamento vigente.

Art. Art. 11º - Para atender ao disposto na presente Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais na forma do art.41, II da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto, suplementar dotações orçamentárias e anular total ou parcialmente dotações existentes na Lei Orçamentária para o presente exercício de 2020

Ar Art. 12º - A presente Lei, os valores do auxílio transporte e os casos a serem atendidos pela mesma, serão regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

A rt. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Tabapora /MT ., 28 de Fevereiro de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL