PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 04/2020

Processo Administrativo nº 12/2020

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado Art. 24 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Favorecido: JOÃO PAULO S. DONATO – ME, CNPJ: 20.279.679/0001-07 Valor R$ 4.000,00 ( Quatro Mil Reais) pelo prestação de serviço de levantamentos técnico e avaliação do valor da terra Nua- VTN do Município de Porto alegre do Norte.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 02 de Março de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito