LEI MUNICIPAL Nº 1212 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
3 de Março de 2020
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder desconto e parcelamento no pagamento do IPTU/2020, aos contribuintes do Município de Tabaporã/MT, e dá outras providências.
Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2020, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
I – 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30/03/2020;
II – Será facultado ao Contribuinte o parcelamento do IPTU/2019 em até 03 parcelas iguais, sem descontos, com vencimento em 30 de março , 30 de Abril, 30 de maio de 2020
III – As condições acima são para os contribuintes que não possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 28 de Fevereiro de 2020
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA