LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
3 de Março de 2020
Sumula "Dispõe sobre piso salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providencias".
O Prefeito Municipal do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a recomposição salarial dos profissionais da Educação, referente ao período de 01/01/2020 à 31/12/2020, com reajuste no percentual de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), de acordo piso salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb):
I – Reajuste acima estabelecido terá data retroativa a partir do mês de janeiro de 2020;
II - Por profissionais da Educação entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência, suporte pedagógico à docência, Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico Administrativo Educacional (TAE) e Apoio (Nutrição, Infraestrutura e Vigilância).
Art. 2º - Fica estendido o disposto no Art. 1º, desta Lei, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentárias próprias de conformidade com as Lei Municipal n.º1.146/2018(LOA 2019); pela Lei Municipal n.º 1.137/2018(LDO 2019), e Lei Municipal n.º 1095/2017, que tratam do Plano Plurianual(2018 a 2021);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020 revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, em 28 de Fevereiro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL