PORTARIA Nº 067/2020
3 de Março de 2020
“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS A CÉU ABERTO NO ENTORNO DO LAGO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Expropriatório nº 040/2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear uma Comissão para efeitos de Desapropriação Amigável ou Judicial de imóveis para instalação de centro de eventos a céu aberto no entorno do lago municipal que será composta pelos seguintes membros:
I – Rosa Maria Pagliuso Siqueira - Presidente;
II – Rudimar José Lang -Secretário;
III – Marco Antônio Fontes Vano - Membro;
IV– David Barbosa dos Santos – Membro.
Art. 2º - A Comissão de que trata esta Portaria tem por objetivo avaliar os lotes urbanos n° 03 e 05, todos da quadra n° 66, localizada no Bairro Parque Taquari, sendo os lotes supracitados circunscritos dentro dos limites e confrontações da matrícula imobiliária n° 4.269, da comarca de Alto Taquari/MT, para fins de desapropriação amigável ou judicial.
Art. 3º - A Comissão ora criada terá o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta, para promover a avaliação dos imóveis descritos no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação.
Parágrafo Único – a respectiva avaliação deverá ser realizada levando em consideração as características da área, onde deverá ser mensurado pelos técnicos desta comissão, o valor da metragem da área delimitada pelo Decreto Expropriatório nº 040/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, em 02 de março de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal