LEI MUNICIPAL N.º 1210, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
3 de Março de 2020
SUMULA: “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Tabaporã, Mato Grosso e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. Sirineu Moleta no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIPSOIÇÕES GERAIS
Artigo 1º- Esta lei Reformula o Conselho Municipal de Cultura- CMC, órgão que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da cidade, criado na Secretaria Municipal de Educação, como Órgão Colegiado em caráter permanente, consultivo, deliberativo e de decisão sobre a cultura Popular do Município de Tabaporã/MT.
CAPITULO II
DA ESTRUTIRA E DA COMPETÊNCIA
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC é um órgão de cooperação da Administração Pública, vinculado a Secretaria Municipal de Educação com funções propositivas, opinativas, deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural do Município, e ao qual compete:
I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II - incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;
III - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
IV - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;
V- emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
VI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidas as entidades da Sociedade Civil e população organizada;
VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;
VIII - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX - definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal;
X - elaborar seu regimento interno, cuja aprovação será efetuada através de Portaria expedida pelo CMC;
XI - sugerir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria Municipal de Educação no âmbito de implementação de políticas culturais.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura - CMC terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso à documentação administrativa, contábil e financeira da Secretaria Municipal de Educação, assegurando o direito de chamar à sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMC, os termos do seu Regimento Interno, bem como, o direito de publicação de suas resoluções e avaliações na imprensa local.
§ 2º A utilização da prerrogativa prevista no parágrafo anterior não terá efeito suspensivo em relação à análise da questão, devendo o CMC emitir parecer em 7 (sete) dias úteis após o recebimento da documentação solicitada nos termos de seu Regimento Interno, sob pena de sua desconsideração, salvo atraso em razão da complexidade da matéria a ser analisada, devidamente justificado.
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Cultura - CMC, será paritário constituído por 14 (Quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo Sete da Sociedade Civil e Sete representantes do Poder Público, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural de Tabaporã/MT, sendo:
§ 1º- Representantes do Governamental:
Secretaria M. de Educação
Secretaria M. de Assistência Social e Cidadania;
Secretaria M. de Finanças e Orçamento;
Secretaria M. de Administração;
Departamento de Cultura;
Departamento de Desporto e Lazer;
Representante da Câmara Municipal;
§ 2º- Representantes da Sociedade Civil:
Desenvolvimento Artístico Musical;
Escolas de Dança;
Associação de Mulheres Empreendedoras de Tabaporã/MT (AMET);
Igreja Católica;
Igrejas Evangélicas;
Rede de Ensino Municipal;
Rede de Ensino Estadual;
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão indicados através de solicitações direcionados aos Órgãos responsáveis, expedidas pela Secretaria M. de Educação.
§ 4º Os representantes do Poder Público serão nomeados, através de solicitações direcionadas aos seus secretários ou chefes, expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Os membros indicados ao Conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um mandato.
§ 6º O presidente, o vice-presidente e o Secretário do Conselho serão escolhidos mediante votação entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a nomeação dos membros pelo Prefeito Municipal.
§ 7º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.
§ 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Cultura contará com a Secretária Executiva vinculada à Secretaria Municipal de Educação, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
Artigo 5º- A Secretaria Municipal de Educação deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do Conselho, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivos e administração geral.
Artigo 6º- Uma Assembleia Geral anual será promovida pelo Conselho Municipal de Cultura e Representante do Departamento de Cultura Juntamente com a Secretaria M. de Educação, com o objetivo de prestação de contas de eventos promovidos municipais, analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros, nas formas de seu Regimento Interno.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura deverá atender as convocatórias da Secretaria Municipal de Educação e do Sistema Estadual e ou Nacional de Cultura no que se refere à realização de Conferências Estaduais ou Nacionais, Fóruns e outras atividades que se fizerem necessárias, bem como, participar com representatividade em atividades semelhantes ligadas a outras temáticas de interesse Municipal com a finalidade de avaliar e propor políticas e ações para a área da cultura, tanto no âmbito público como privado.
§ 2º A Assembleia Geral a que se refere o "caput", será plenária, aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares.
Artigo 7º - Fica criado o Cadastro de Integrantes e Grupos da Comunidade Cultural junto a Secretaria Municipal de Educação, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
§ 1º Poderão fazer parte do cadastro as pessoas com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada em reuniões, quando convocados/ Convite.
§ 2º O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§ 3º O Regimento Interno definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
CAPITULO III
DAS ELEIÇÕES
Artigo 9º- Os membros da sociedade civil serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por indicação, sendo permitida uma recondução consecutiva, desde que haja a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) de sua composição.
Artigo. 10º- Poderão candidatar-se as pessoas com interesse na política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11º- O funcionamento e os procedimentos do CMC serão definidos no Regimento Interno elaborado pelo próprio CMC, de acordo com legislação vigente.
Artigo 12 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que o compõem.
Artigo 13 - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante,onde nenhum Conselheiro recebera pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com viagens, hospedagem, alimentação, locomoção para reuniões fora da sede do município, atividades de aperfeiçoamento e capacitação no exercício das atividades do Conselho
Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, e a nomeação dos membros para a formação do conselho será conforme artigo 3º desta Lei.
Artigo 15 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 17º- Revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 310 de 12 de Dezembro de 2001.
Tabaporã/MT, em 28 de Fevereiro de 2020.
__________________________
Sirineu Moleta
Prefeito Municipal