DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 040/2020 de 02 de março de 2020
3 de Março de 2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS A CÉU ABERTO NO ENTORNO DO LAGO MUNICIPAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos artigos 5º, alínea i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade de realizar a implantação de um Centro de Eventos a Céu Aberto objetivando a instalação de uma locomotiva e dois vagões, sendo um para funcionamento de Biblioteca Pública e o outro como Ponto de Apoio ao Turismo no entorno do LAGO MUNICIPAL, localizado na zona urbana da cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes urbanos nº 03 e 05, todos da quadra nº 66, localizada no Bairro Parque Taquari, nesta cidade e Comarca de Alto Taquari/MT, com área total de 900,00 m², sendo os lotes 03 e 05, circunscritos dentro dos limites e confrontações da matrícula imobiliária nº 4.269 do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Alto Taquari.
Art. 2º - Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acha-se arquivada na Prefeitura Municipal a planta dos lotes desapropriados.
Art. 3º - A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º - Os imóveis objetos do presente Decreto destinam-se à implantação de obras objetivando a instalação de uma locomotiva e dois vagões, sendo um para funcionamento de Biblioteca Pública e o outro como Ponto de Apoio ao Turismo no entorno do LAGO MUNICIPAL, localizado na zona urbana desta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, 02 de março de 2020.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal