Estabelece a Taxa de Alvará de Aceite, conforme Lei Municipal N° 534/2012 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Estabelece a Taxa de Alvará de Aceite neste Município de São José do Povo-MT, será cobrado em cima da alíquota da UPFM R$ 1,80(um real e oitenta centavos), por m², com autorização do Poder Executivo de acordo com o Anexo 5º da Lei Municipal N° 534/2012. Segue abaixo:

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Alíquota sobre a UPFM R$ 1,80(residencial, comercial ou industrial)

1

Concessão de Alvará de Aceite

40% sobre a Aliquota da UPFM, por m²

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

SÃO JOSÉ DO POVO, 08 DE JUNHO DE 2015

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

ARIVALDO MEDEIROS DE SANATANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.