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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Milton Rodrigues da Silva, na qualidade de cônjuge e da filha menor Elisa Soares da Silva, em decorrência do falecimento da servidora.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso I, §1º e §2º, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Municipal n. 482/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1039/2016, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tabaporã/MT, Lei Municipal n° 836 de 28/06/2011 que reformulou a Lei nº 740/2009 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Publico Educacional do Município de Tabaporã;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Suely Soares da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 1594444-1 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 091.759.418-56, no percentual de 100% (cem por cento), sendo rateado da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para o Sr. Milton Rodrigues da Silva,portador do RG nº 793.267 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 535.815.801-44, na qualidade de cônjuge e 50% (cinqüenta por cento) para a filha menor Elisa Soares da Silva, portadora do RG nº 3165560-2 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 086.527.471-13, nascida em 03/06/2006, na qualidade de filha menor, representada legalmente por seu genitor Sr. Milton Rodrigues da Silva, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2020.07.00007P, a partir de 09/02/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 09 de Fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 03 de Março de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal