DECRETO Nº 029 /2015
17 de Agosto de 2015
DECRETO Nº 029 /2015
DATA: 12 de Agosto de 2015
SÚMULA: Homologa o Ato Normativo da Comissão de Avaliação do ITR Nº 001/2015, que estabelece a planta de valores de mercado da terra nua dos imóveis rurais do município de Feliz Natal-MT, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1562 de 29 de Abril de 2015, e dá outras providências.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando que o Município de Feliz Natal – MT, na data de 05 de Dezembro de 2008, firmou Convênio com a Receita Federal do Brasil, na forma prevista no § 1º do Decreto nº 6.433/2008, alterado pelo decreto nº 6.621/2008, e nos termos da Resolução CGITR nº 3 de 07 de Julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
Considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1562/2015, de 29 de Abril de 2015;
Considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Feliz Natal – MT;
DECRETA:
Art.1º - Ficam homologados os valores fixados para a base de cálculo do ITR no Município de Feliz Natal-MT, constantes no Anexo Único do Ato Normativo nº 001/2015 de 02 de Julho de 2015, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Os preços mínimos do hectare para fins de cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural) dos Imóveis Rurais situados no Município de Feliz Natal-MT, independente de localização, são os seguintes:
| Ano | Lavoura aptidão boa | Lavoura aptidão regular | Lavoura aptidão restrita | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2015 | R$ 2.400,00 | R$ 2.000,00 | R$ 1.600,00 | R$ 1.900,00 | ......... | R$ 500,00 |
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 02 de Julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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