NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
3 de Março de 2020
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 02/2020
Razão Social: LIGAS COMERCIO VAREJISTA DE AGUA E GAS LTDA - ME
Nome Fantasia: LIGAS
CNPJ nº: 07.951.740/0001-52
Ref: Alteração do endereço da constituição empresarial para a regularização da Licença Comercial, Alvará de Funcionamento e Localização.
Prezado Contribuinte,
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.377/2019, Art. 59. A Administração Tributária Municipal poderá promover, de ofício, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo Único. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a critério do Fisco.
Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO, a providenciar a regularização do Endereço de constituição empresarial para a devida Licença de Funcionamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da presente notificação. Informamos que seu estabelecimento encontra-se localizado na RUA JADIEL NUNES RIOS Nº 650, CENTRO – ARAPUTANGA/MT e Não na Rua Jadiel Nunes Rios nº 664, Centro – Araputanga/MT, como consta no CNPJ da referida Empresa. Portanto, o número de endereço informado no CNPJ está incorreto.
Fica, portanto, Notificado a providenciar a devida regularização, munido dos documentos atualizados da respectiva empresa, junto ao Setor de Tributação desta Prefeitura.
A não apresentação dos documentos solicitados implicará nas penalidades previstas na referida lei.
Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Araputanga Estado de Mato Grosso.
Araputanga-MT, 31 de Janeiro de 2020.
Milton Aparecido Correia da Silva
Fiscal de Tributos Municipais