ATO NORMATIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ITR Nº 001/2015.
17 de Agosto de 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS GERAL
ATO NORMATIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ITR Nº 001/2015.
Estabelece a planta de valores de mercado da terra nua dos imóveis rurais do município de Feliz Natal-MT, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1562 de 29 de Abril de 2015.
A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, através de sua Presidente GISLAINE APARECIDA NOETZOLD, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal 057/2014, de 24 de Outubro de 2014 e, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1562 de 29 de Abril de 2015;
R E S O L V E:
Art. 1º
Tornar público o valor de mercado do hectare da terra nua dos imóveis rurais do município de Feliz Natal - MT, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.Parágrafo único. Os valores foram apurados pela Comissão Municipal de Avaliação instituída pelo Decreto Municipal nº 057/2014, conforme valores constantes no anexo único deste ato normativo.
Art. 2º Para definição da planta de valores, foi considerado o valor da terra nua, sem as benfeitorias, e levando em conta a classificação dos imóveis conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1562/2015, independente da localização do imóvel no território do município de Feliz Natal-MT
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Feliz Natal – MT, 02 de Julho de 2015.
GISLAINE APARECIDA NOETZOLD
Presidente da Comissão de Avaliação
ANEXO ÚNICO DO ATO NORMATIVO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO N.º 001/2015
VALOR DA TERRA NUA POR HECTARES
MUNICIPIO DE FELIZ NATAL-MT
ITR 2015
| Ano | Lavoura aptidão boa | Lavoura aptidão regular | Lavoura aptidão restrita | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2015 | R$ 2.400,00 | R$ 2.000,00 | R$ 1.600,00 | R$ 1.900,00 | ......... | R$ 500,00 |