Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação na seguinte dotação no orçamento vigente, no seguinte órgão e unidade:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

082449280.1136 – CONSTRUIR O PREDIO DO CRAS – CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL

4490510000 – Obras e Instalações R$. 350.000,00

Recurso: Convênio Federal

TOTAL GERAL R$. 350.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 794611/2013 do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME na dotação do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 07 de Agosto de 2.015.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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