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Pref. Novo Mundo

OBJETO: SERVIÇO NOTARIAL – PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO – REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. DESMEMBRAMENTO, ENCERRAMENTO E ABERTURA DE MATRÍCULAS PARA O LOTEAMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 462/2019.

O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2017 – Mandato 2017/2020, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020, fulcrada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

Considerando que a despesa foi realizada no atendimento ao disposto na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 462/2019, que dispõe no seu artigo 1, §1º, que:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar o Loteamento Habitacional de Interesse Social, voltado a população de baixa renda e para fins de moradia, localizado na zona urbana do município de Novo Mundo/MT, composto pelas quadras e suas respectivas matriculas, devidamente registrada em Cartório de Imóveis em nome do município de Novo Mundo/MT sob a matricula principal 4469, qual originou as seguintes matriculas:

QUADRAS

MATRICULAS

QUADRAS

MATRICULAS

QD 10

11.677

QD 41

11.931

QD 13

11.702

QD 48

12.017

QD 17

11.704

QD 53

12.083

QD 24

11.772

QD 54

12.084

QD 26

11.773

QD 55

12.085

QD 32

11.850

QD 56

12.086

QD 33

11.851

QD 57

12.087

QD 40

11.930

QD 58

12.088

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o Loteamento Habitacional utilizando de recursos da arrecadação advinda da alienação autorizada na presente Lei, bem como de recursos próprios, estaduais, federais, e, ainda, a aderir a programas habitacionais. (grifo nosso).

Considerando a emissão de Parecer Jurídico nº 022/2020 por parte da Procuradoria Municipal demonstrando que o processo atende a legalidade.

Por fim, RATIFICO a presente contratação, autorizando o pagamento da despesa junto ao CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO – REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no importe de R$ 8.279,20 (oito mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) referente ao desmembramento e encerramento das matriculas 11.677, 11.702, 11.704, 11.772, 11.773, 11.850, 11.851, 11.930, 11.931, 12.017, 12.083, 12.084, 12.085, 12.086, 12.087 e 12.088, e a abertura de 110 novas matriculas, a ser paga pela Ordem de Serviço nº 16446.

Novo Mundo/MT, 06 de março de 2020.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal