TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020
9 de Março de 2020
OBJETO: SERVIÇO NOTARIAL – PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO – REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. DESMEMBRAMENTO, ENCERRAMENTO E ABERTURA DE MATRÍCULAS PARA O LOTEAMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 462/2019.
O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2017 – Mandato 2017/2020, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020, fulcrada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.
Considerando que a despesa foi realizada no atendimento ao disposto na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 462/2019, que dispõe no seu artigo 1, §1º, que:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar o Loteamento Habitacional de Interesse Social, voltado a população de baixa renda e para fins de moradia, localizado na zona urbana do município de Novo Mundo/MT, composto pelas quadras e suas respectivas matriculas, devidamente registrada em Cartório de Imóveis em nome do município de Novo Mundo/MT sob a matricula principal 4469, qual originou as seguintes matriculas:
| QUADRAS | MATRICULAS | QUADRAS | MATRICULAS |
| QD 10 | 11.677 | QD 41 | 11.931 |
| QD 13 | 11.702 | QD 48 | 12.017 |
| QD 17 | 11.704 | QD 53 | 12.083 |
| QD 24 | 11.772 | QD 54 | 12.084 |
| QD 26 | 11.773 | QD 55 | 12.085 |
| QD 32 | 11.850 | QD 56 | 12.086 |
| QD 33 | 11.851 | QD 57 | 12.087 |
| QD 40 | 11.930 | QD 58 | 12.088 |
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o Loteamento Habitacional utilizando de recursos da arrecadação advinda da alienação autorizada na presente Lei, bem como de recursos próprios, estaduais, federais, e, ainda, a aderir a programas habitacionais. (grifo nosso).
Considerando a emissão de Parecer Jurídico nº 022/2020 por parte da Procuradoria Municipal demonstrando que o processo atende a legalidade.
Por fim, RATIFICO a presente contratação, autorizando o pagamento da despesa junto ao CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO – REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no importe de R$ 8.279,20 (oito mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) referente ao desmembramento e encerramento das matriculas 11.677, 11.702, 11.704, 11.772, 11.773, 11.850, 11.851, 11.930, 11.931, 12.017, 12.083, 12.084, 12.085, 12.086, 12.087 e 12.088, e a abertura de 110 novas matriculas, a ser paga pela Ordem de Serviço nº 16446.
Novo Mundo/MT, 06 de março de 2020.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal