LEI Nº890 DE 02 DE MARÇO DE 2020

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, e das outras providencias”.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 888/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 362.600,09 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Seiscentos Reais e Nove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	05 – Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretário
Função	04 - Administração
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	0002 – Gestão do Poder Executivo
Proj. /Ativ.	1.080 – Construção, Reforma e Ampliação do Prédio do Executivo
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	197.600,09
Fonte	3.37

Órgão	04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unid. Orç.	003 – Coordenadoria de Desporto e Lazer
Função	27 – Desporto e Lazer
Sub-Função	812 – Desporto Comunitário
Programa	0008 - Incentivo ao Desporto e Lazer
Proj. /Ativ.	1.081 – Aquisição de Terreno, Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
Elemento	4490610000 – Aquisição de Imóveis
Valor R$	40.000,00
Fonte	3.37

Órgão	07 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unid. Orç.	002 – Coordenadoria de Serviços Urbanos
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	451 – Infraestrutura Urbana
Programa	0013 – Infraestrutura e Serviços Públicos
Proj. /Ativ.	1.035 – Construção de Praças e Urbanização de Vias Urbanas
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	100.000,00
Fonte	3.37
Elemento	4490610000 – Aquisição de Imóveis
Valor R$	25.000,00
Fonte	3.37

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 362.600,09 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Seiscentos Reais e Nove Centavos) provenientes de Transferencia de Recursos da Cessão Onerosa, recebida em 31/12/2019.

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 889/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 849/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acorizal – MT, em 02 de março de 2020.

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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal