LEI Nº 1.264 DE 03 DE MARÇO DE 2020
4 de Março de 2020
LEI Nº 1.264 DE 03 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Campinápolis-MT à UCMMAT– União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.
Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante.
Artigo 2º- Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:
3. Despesas correntes;
3. Outras despesas correntes;
90. Aplicações Direta;
41- Contribuições.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de março de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal