LEI MUNICIPAL Nº 1415/2020

““ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no montante de R$.362.600,09(trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos reais e nove centavos), conforme discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 001 – Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens
FUNÇÃO: 26 - Transportes
SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0021 – Arenápolis visando um futuro melhor
PROJETO ATIVIDADE: 2099 – Manutenção de pontes nas estradas vicinais.
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 137 Total	34.400,00 19.600,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida
PROJETO ATIVIDADE: 1089 – Pavimentação Asfaltica, Meio fio e Sinalização
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 137 Total	200.472,04

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0024 –Saúde e qualidade de vida para todos
PROJETO ATIVIDADE: 2100 – Serviços Públicos- Pré-Sal
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 137 Total	108.128,05

Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior na fonte de Recursos: 137 – Transferência da União referente a Cessão Onerosa - Pré-Sal .Lei n.13.885/2019.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias do mês de janeiro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2020

“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Arenápolis-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2019, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1005 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis – PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 4,48% (quatro vírgula, quarenta e oito por cento) acumulado no ano de 2019.

Art. 2º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.019, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.019, que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 3º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2.020.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 28 de janeiro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2020

“Altera a Lei Municipal n° 1.005/2009, que dispõe sobre a reorganização do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Arenápolis/MT, e dá outras providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão denominado coordenador de pátio, com vencimento de R$ 1200,00.

Parágrafo Único: Os cargos de provimento de provimento em comissão apontado no “caput” deste artigo, integrará o anexo I, da Lei 1.005/2009, que foi alterado pela Lei 1.40082019, na forma que apresenta.

ANEXO – I

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	SÍMBOLO	Nº.VAGAS	VENCIMENTOS R$
Coordenador de Pátio	CC-V	01	R$ 1.200,00

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 27 de fevereiro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.