SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.281, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.281 de 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 249.319,57 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

10.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER

13. CULTURA

13.392. DIFUSÃO DA CULTURA

13.392.0019 DIFUSÃO DA CULTURA

13.392.0019.1116 CONSTRUÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 249.319,57

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do CONTRATO DE REPASSE n.º 842786/2017/SUDECO/CAIXA, da SUPERINTÊNDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE - SUDECO, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.276 de 14 de novembro de 2019 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal n.º 1.008 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e da Lei n.º 1.281 de 13 de dezembro de 2019 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de março de 2020.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal