LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2020
4 de Março de 2020
SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.349/2017, e dá outras providências.”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera parcialmente o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.349/2017, incluindo em seu texto o inciso VIII, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Art. 4°. O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e servidores municipais, e, fixado conforme segue:
(...)
VIII - Diária de Transferência externa acima de 400 Km:
a) Motorista de Ambulância: R$300,00 (trezentos reais);
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal