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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal n° 1.454/2019, que reorganiza o conselho tutelar no Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria o Anexo I da Lei Municipal nº 1.454/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGO ELETIVO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

TOTAL

Conselheiro Tutelar

05

R$1.045,00

R$5.225,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal