LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2020
4 de Março de 2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal n° 1.454/2019, que reorganiza o conselho tutelar no Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o Anexo I da Lei Municipal nº 1.454/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
| CARGO ELETIVO | VAGAS | REMUNERAÇÃO | TOTAL |
| Conselheiro Tutelar | 05 | R$1.045,00 | R$5.225,00 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal