LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2020
4 de Março de 2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal n° 1.523/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área desmembrada para a instalação da Estação de Tratamento de Água - ETA”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.523/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em permuta, área de terra de propriedade da Sra. Thamara Alves Reis, medindo 2.000,90 m², denominado Lote nº 07-E, no Bairro Jardim América, localizado no município de Terra Nova do Norte/MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente – Com a Avenida E com 6,82 metros e Lote 07D com 35,10 metros; Fundo – Com o Lote 07D com 40,00 metros; Lado esquerdo – Com o Lote 07D com 125,35 metros; Lado direito – Com o Lote 07D com 120,96 metros.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias de março de dois mil e vinte.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal