“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar serviço público, em contrapartida retirar cascalho de propriedade rural, e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o fornecimento de cascalho no imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizada na Rodovia BR-070 KM-12, Margem Direita, da Comunidade Santa Rita – Zona Rural do Município de Curvelândia/MT, de propriedade Senhor Valter Domingos Filho, brasileiro, pecuarista, CPF nº 345.260.561-20, em contrapartida será realizado serviços público de manutenção com patrolamento e cascalhamento, com maquinários e caminhões da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, apenas no trecho que dá acesso ao local da Fazenda Três Irmãos, objetivando ter acesso ao cascalho.

I- Serão retirados 350 (trezentos e cinquenta) caminhões de cascalho equivalente a 4.200 m³ (quatro mil e duzentos metros cúbicos) de cascalhos, com avaliação de preço de mercado equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), da propriedade rural indicada no caput, objetivando ser utilizado para o interesse social.

II- A quantidade de caminhões de cascalhos retirados serão utilizados para a recuperação, manutenção e conservação das estradas Comunidades Rurais do Município de Curvelândia/MT.

III-O serviço público com os maquinários da Prefeitura Municipal, no trecho que dá acesso ao cascalho na Fazenda Três Irmãos, será realizado em horas de serviços de maquinários e caminhões previsto o mesmo custo, equivalente de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 2º - Para a Extração de Cascalho a ser retirada pela Prefeitura Municipal na propriedade rural do Senhor Valter Domingues Filho, será realizada mediante obediência as normas técnicas da legislação vigente.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos manterá o controle dos serviços públicos prestados e da retirada do cascalho na propriedade rural.

Art. 4º - Faz parte dessa Lei o Termo de Permuta em anexo.

Art. 5º - O prazo para a permuta será de até 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Permuta, podendo ser prorrogado ou rescindido por interesse da administração pública municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de Março de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE PERMUTA

PRIMEIRO PERMUTANTE: VALTER DOMINGOS FILHO, brasileiro, pecuarista, CPF nº 345.260.561-20, proprietário do imóvel rural Fazenda Três Irmãos, localizada na Rodovia BR-070 KM-12, Margem Direita, da Comunidade Santa Rita – Zona Rural do Município de Curvelândia/MT, neste ato denominado PRIMEIRO PERMUTANTE.

SEGUNDO PERMUTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA/MT,com sede na Rua São Bernardo, nº 523 Centro, Curvelândia/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo senhor Sidinei Custódio da Silva, Prefeito Municipal, portador do RG nº 9.708-479 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 928.708.218-91, neste ato denominado SEGUNDO PERMUTANTE.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente TERMO DE PERMUTA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

1 - OBJETO DO TERMO

O presente tem como OBJETO, retirada de 350 (trezentos e cinquenta) caminhões de cascalho equivalente a 4.200 m³ (quatro mil e duzentos metros cúbicos) de cascalhos, pertencentes única e exclusivamente ao PRIMEIRO PERMUTANTE, livres de quaisquer ônus, tributos, ou litígios; e de outro lado, os bens móveis ............ (descrever maquinários da prefeitura),será realizado serviços público de manutenção com patrolamento e cascalhamento, com maquinários e caminhões da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, apenas no trecho que dá acesso ao local da Fazenda Três Irmãos, objetivando ter acesso ao cascalho - equivalente de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em horas de serviço, pertencentes única e exclusivamente ao SEGUNDO PERMUTANTE, livres de quaisquer ônus, tributos ou litígios.

2 - DA TRANSFERÊNCIA

A permuta dos bens se faz imediatamente após a assinatura do presente termo. Transferindo um ao outro os bens descritos acima.

2.1 - As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias.

3 - DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente termo passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de Curvelândia/MT – Comarca de Mirassol D’ Oeste/MT, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.

3.1 - Além da legislação pertinente à permuta, aplicam-se complementarmente as normas relativas à compra e venda. Sendo o presente instrumento irretratável e irrevogável.

3.2 - Os herdeiros ou sucessores das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste termo.

3.3 – O presente Termo de Permuta tem validade de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Permuta, podendo ser prorrogado ou rescindido por interesse da administração pública municipal.

E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente TERMO DE PERMUTA, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Local e data:

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PRIMEIRO PERMUTANTE

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SEGUNDO PERMUTANTE

TESTEMUNHAS:

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Nome e CPF:

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Nome e CPF: