Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2018/2021 do Município de Juruena/MT pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juruena – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei nº 997, de 18/09/2013, em Reunião extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2019 e registrada em Ata de nº 12.

Considerando que o Plano Municipal de Assistência Social (2018-2021) vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 30, inciso III, que os municípios, estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social; e

Considerando a Resolução n° 182, de 20 de julho de 1999, de Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em seu artigo 1º define que os Planos de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de 4 (quatro) anos, tanto para estados quanto para municípios;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS para o quadriênio 2018/2021, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 06 de Fevereiro de 2019.

Marlete Olímpia da Cunha Viana

Presidente do CMAS

Juruena-MT