Dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juruena - CMAS/MT, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Municipal nº. 997/2013 de criação do Conselho e através de sua Presidente no uso de suas atribuições legais, em reunião deliberativa realizada no dia 04 de setembro do ano em curso RESOLVE:

Art. 1º - Após análise e deliberação, conceder parecer favorável, aprovando integralmente o PLANO DE AÇÃO PARA O CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2019-09-27, visando à continuidade das ações e dos repasses para o bom funcionamento da gestão ligada a Política de Assistência Social.

Artigo 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena, 04 de Setembro de 2019.

Marlete Olimpio da Cunha Viana

Presidente do CMAS

Juruena - MT