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Pref. Nova Santa Helena

A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor JOHNNY LUIZ SUR, portador da Cédula de Identidade de nº 1.549.454-3 SSP/MT e do CPF de nº 025.896.841.93, e a servidora TALITA MARIA PEREIRA MARCONDES, portadora do Cédula de Identidade de n° 93546377 SSP/MT e do CPF 056.860.989.13 para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, conforme abaixo relacionados:

CONTRATO

003/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE RESIDEM NA ZONA RURAL, ATRAVÉS DE VEÍCULOS TIPO KOMBI, VAN, MICROÔNIBUS E ÔNIBUS RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT.

EMPRESA:

VICTOR INÁCIO DE GODOY 45306672191

CNPJ Nº:

11.736.991/0001-91

CONTRATO

004/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE RESIDEM NA ZONA RURAL, ATRAVÉS DE VEÍCULOS TIPO KOMBI, VAN, MICROÔNIBUS E ÔNIBUS RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT.

EMPRESA:

CLEONICE DA SILVA SERGIO ME

CNPJ Nº:

28.589.618/0001-58

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 07 de fevereiro 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 07/02/2020 a 07/03/2020.