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Pref. Nova Santa Helena

A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora CLAUDIANE DUARTE BETARELLI, portadora da Cedula de Identidade de nº 2336436-0 SSP/MT e do CPF de nº 032.500.211.80, e a servidora ELIANE MISSASSE, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1.190.776-2 SSP/MT e do CPF n° 947.103.411.68, para acompanhar e fiscalizar a execução das Atas, conforme abaixo relacionado:

ATA

003/2020

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.

EMPRESA:

J D DE ANDRADE DROGARIA EIRELI - EPP

CNPJ Nº:

18.175.769/0001-06

ATA

004/2020

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.

EMPRESA:

MD COMERCIO E EMPREENDIMENTOS FARMAC. LTDA - EPP

CNPJ Nº:

14.234.142/0001-28

ATA

005/2020

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.

EMPRESA:

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ Nº:

19.391.064/0001-99

ATA

006/2020

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.

EMPRESA:

R.F. LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTO

CNPJ Nº:

35.042.079/0001-06

ATA

007/2020

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.

EMPRESA:

GREEN FARMACEUTICA EIRELI EPP

CNPJ Nº:

03.411.908/0001-86-06

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 14 de fevereiro 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 14/02/2020 a 14/03/2020.