LEI N. º 1292/2020

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA DENOMINADA CIRCUITO PRINCIPAL DO CARNAVAL 2020, PARA EXPLORAÇÃO TURISTICA E COMERCIAL DA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2020 – SANTO ANTONIO DE LEVERGER – TRADIÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor Valdir Pereira de Castro Filho Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na forma de cessão de uso, a área denominada CIRCUITO PRINCIPAL DO CARNAVAL 2020 – localizada na Avenida Marechal Deodoro, em frente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com destinação para utilização turística e comercial da realização do Carnaval 2020 - SANTO ANTONIO DE LEVERGER – TRADIÇÃO E CULTURA, à empresa NILMO APARECIDO GARCIA EIRELI ME, registrada nesta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob NIRE nº 51.600.013.521, localizada na à Rodovia Emanoel Pinheiro, s/nº, KM 25, Rio dos Peixes – Cuiabá/MT, CEP 78.055-905, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 18.003.773/0001-97., conforme consta no termo anexo que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo único: O prazo de vigência da cessão de uso será de 05 (cinco) dias.

Art. 2º. O cessionário deverá obedecer às normas da vigilância sanitária, normas técnicas brigadistas e da Polícia Militar, para exploração da atividade, bem como zelo e conservação do presente imóvel.

Art.3º. Fica vedada sob qualquer hipótese a transferência, cedência ou locação a terceiros, ou dar outra destinação de uso ao imóvel.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Santo Antonio de Leverger– MT, aos 07 dias do Mês de Fevereiro de 2020.

Santo Antônio de Leverger– MT, 07 de Fevereiro de 2020.

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VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal