AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Fixa o índice da Revisão Geral de 2020, em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 2º da lei nº 409, de 16 de Março de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa em 8,06% (oito inteiros e seis décimos percentuais) o índice da Revisão Geral para o exercício de 2020, em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 2º da lei nº 409, de 16 de Março de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 3 de março de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal