LEI MUNICIPAL Nº 1.708/2020 DE 03 DE MARÇO DE 2020
4 de Março de 2020
“Retifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.701/2020, de 04 de fevereiro de 2020 e dá outras providências e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica alterado o valor constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.701/2020, de 04 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 846.066,86 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
| “Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Instalação e Manutenção de Iluminação da Praça Central | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0038 – Obras e Instalações (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal) | R$ 476.000,00 |
| P. A: Construção e Reforma de Praças Municipais | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0038 – Obras e Instalações (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal) | R$ 120.066,86 |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.00.0038 – Material de Consumo (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal) | R$ 30.000,00 |
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Aquisição de Veículos, Equipamento e Material Permanente | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.0038 – Equip. e Material Perm. (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)” | R$ 220.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 846.066,86 |
Artigo 2° - Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.701, de 04 de fevereiro de 2020, permanecem com suas redações inalteradas.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal