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Pref. Vila Rica

“Retifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.701/2020, de 04 de fevereiro de 2020 e dá outras providências e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica alterado o valor constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.701/2020, de 04 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 846.066,86 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

“Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Instalação e Manutenção de Iluminação da Praça Central

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0038 – Obras e Instalações (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)

R$ 476.000,00

P. A: Construção e Reforma de Praças Municipais

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0038 – Obras e Instalações (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)

R$ 120.066,86

4.4.90.30.00.00.00.00.00.0038 – Material de Consumo (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)

R$ 30.000,00

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Aquisição de Veículos, Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0038 – Equip. e Material Perm. (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)”

R$ 220.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 846.066,86

Artigo 2° - Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.701, de 04 de fevereiro de 2020, permanecem com suas redações inalteradas.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal