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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 04– Secretaria Municipal de Finanças

VALOR

Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 1018 – Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0001– Equipamentos e Mat. Permanente (Recurso Ordinário)

R$ 50.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0092– Equipamentos e Mat. Permanente (Alienações de Bens)

R$ 23.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 73.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão anulados saldos das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão: 04– Secretaria Municipal de Finanças

VALOR

Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 1018 – Equipamento e Material Permanente

(86) 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0001– Obras e Instalações (Recurso Ordinário)

R$ 50.000,00

(87) 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0092– Obras e Instalações (Alienações de Bens)

R$ 23.000,00

Total da Anulação

R$ 73.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020