Dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo Municipal reduzir a cobrança das multas e dos juros, com relação aos débitos de IPTU e ALVARÁ, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber dos contribuintes os valores por eles devidos à Municipalidade relativos ao IPTU e ALVARÁ lançados até o exercício de 2015, conforme cronograma abaixo:

Parágrafo Primeiro: redução de 90% (noventa por cento) das multas e dos juros moratórios devidos, para pagamento até a data de 28 de fevereiro de 2020;

Parágrafo Segundo: redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros moratórios devidos, para pagamento até a data de 27 de março de 2020;

Parágrafo Terceiro: redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros moratórios devidos, para pagamento até a data de 28 de Abril de 2020.

Artigo 2º - A redução de que trata o parágrafo Primeiro e Segundo poderá ser parcelado em até três vezes desde que o valor das parcelas não sejam inferiores a R$50,00 (cinquenta reais).

Artigo 3º - A autorização de que trata o caput anterior, expira-se no dia 30 de Abril de 2020.

Artigo 4º -Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 03 DE MARÇO DE 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL