“Dispõe sobre a declaração de ausência de interposição de recursos ao edital de homologação das inscrições (edital complementar nº 02) referente ao Processo Seletivo Público aberto através do Edital Nº 001/2018.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando que a empresa responsável pela formulação do processo seletivo não elaborou e encaminhou as peças técnicas que se reportavam a ausência de oposição de recursos interpostos.

Considerando que a ausência destes se constitui em vicio sanável, uma vez que não foram opostos recursos contra os referidos editais.

Considerando a necessidade de peça técnica exigida pelo Manual de contratações Publicas do TCE-MT, para envio das informações via sistema APLIC.

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado a ausência de oposição de recurso contra o edital de homologação das inscrições (edital complementar nº 02), referente ao Processo Seletivo Público aberto através do Edital Nº 001/2018.

Art. 2º. Faz parte integrante do Presente Decreto o Ofício nº 94/2018 de autoria da KLC Consultoria em Gestão Pública, empresa responsável pela elaboração e aplicação do Processo Seletivo 01/2018.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 03 de março de 2020.

Gabinete do Prefeito.

­

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.

Ofício nº 94/2018

Lobato - PR, em 20 de dezembro de 2018.

Prezado Senhor,

A empresa KLC – Consultoria em Gestão Pública Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 11.761.650/0001-76, por meio de sua representante legal, a senhora Kely Caroline Carvalho, portadora do RG nº 13.478.700-7, inscrita no CPF sob nº 114.277.139-36, vem por meio deste, INFORMAR que não houve interposição de recurso contra o edital de homologação das inscrições (edital complementar nº 02), referente ao Processo Seletivo Público aberto através do Edital Nº 001/2018.

Atenciosamente,

Kely Caroline Carvalho

Sócia Administradora

Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Especial de Processo Seletivo Público

Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte

Gaúcha do Norte - MT