“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.76.984,00 (setenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais), incluindo na Lei nº 790/2019 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, o projeto: 1184 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE; e, natureza de despesas, com a fonte de recurso de exercícios anteriores, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2020, abaixo descriminado:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.1184 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.76.984,00

Fr: 0346000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL R$.76.984,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$.76.984,00 (setenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais), de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43; § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 790/2019 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto: 1184 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT; 03 de março de 2.020.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.