“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Gaúcha do Norte - MT, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria SEPT – ME n.° 3.659, de 10 de fevereiro de 2020;

DECRETA

Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Gaúcha do Norte - MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).

§1º. Para os benefícios concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte/MT (PREVNORT) a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), a partir de 1º de janeiro o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

§ 3º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste que trata o caput e o §1º deste artigo.

Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte/MT (PREVNORT) anterior à data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 03 de março de 2020.

Gabinete do Prefeito.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.