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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1028 - Construir, ampl. quadras, prças esportivas M. campo e pistas e ginásio de esporte

4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 230.000,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1019 – Construir e ampliar praças, parques e jardins

4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 50.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 280.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1015 – Construir e Matadouro municipal

4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 280.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 280.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de março de 2020.

Fabio Mauri Garburgio

Prefeito Municipal