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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio De repasse financeiro a associação que especifica”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com o ACEATA (Associação Comercial e Empresarial de Alto Taquari) - pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.308.364/0001-97, com sede no município de Alto Taquari, a Av Macario Subtil de Oliveira, 1500, Centro deste Município.

Artigo 2º-Através dos Convênios autorizados pelo art. 1º desta Lei fica o Município autorizado a repassar aporte financeiro no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anual cujo pagamento será feito em parcelas mensais de R$4.000,00 (quatro mil), todo dia 10 (dez) de cada mês.

§ Único – Os recursos referente a este convênio, somente poderão ser utilizados, para Pagamento de despesas mencionadas no convênio, a este título, sem prejuízo de demais sanções nas esferas civil e criminal, no caso de desvio de finalidade.

Artigo 3º - A prestação de contas do recurso recebido deverá ser apresentada no último dia do mês subsequente à liberação de cada parcela, sob pena de cessação do pagamento referente às demais parcelas subsequentes.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei estão alocadas em dotação própria no orçamento do município de Alto Taquari, secretaria municipal de agricultura e meio ambiente na seguinte dotação orçamentária:

Subvenções Sociais

2027 3350430000 - Manter atividades da secretaria

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 197/1998.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 03 de março de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal