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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial Suplementar nas dotações do orçamento vigente, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Especial Suplementar até o valor de R$ 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinqüenta reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020 com recursos do FNDE.

06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA EPORTE E LAZER

Fr. 0115053000 - Outras Transferências do FNDE

1012 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4490520000 - Equipamento e material permanente 226.550,00

TOTAL GERAL R$ 226.550,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 Crédito Especial Suplementar, com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.

TOTAL R$. 226.550,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de março de 2020.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal