Feliz Natal/MT, 02 de Março de 2020.

SUMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT AFETADAS POR UMA FORTE PRECIPITAÇÃO DE CHUVA, CODIFICADO PELO COBRADE-TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4 CONFORME IN/Min 02/2016.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e,

CONSIDERANDO o excesso de chuvas ocorridas no território do Município, nos últimos 15 (quinze) dias do ano corrente e em especial no dia 02/03/2020 na área urbana, onde teve uma precipitação de aproximadamente 300,00 mm (trezentos);

CONSIDERANDO que a situação vem se agravando com a sequência atípica de precipitações hídricas de altos índices, nesse período do ano, fazendo com que as vias de acesso à sede do Município fiquem cada vez mais deterioradas;

CONSIDERANDO que em decorrência do excesso de chuvas, houvedestruição de bueiros, tubulações e pontes, e deterioração de diversas estradas por alagamento e formação de atoleiros que afetou diretamente os moradores da zona rural e urbana;

CONSIDERANDO a insuficiência de material, de equipamento, de recursos humanos e de recursos financeiros para o Município restabelecer o acesso da população das áreas atingidas aos recursos de saúde e escolas, sem prejuízos à coletividade;

CONSIDERANDO a necessidade de habilitar o Município para buscar recursos, em outras esferas de Governo, necessários para restaurar a normalidade de sua atividade sócio econômica;

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

CONSIDERANDO o interesse público, o bem estar e a segurança da população;

DECRETA:

Art.1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e CODIFICADO PELO COBRADE – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4, CONFORME IN/Min 02/2016.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob o comando da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob o comando da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMPDEC.

Art. 4º- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas propriedades privadas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º - Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.

Art. 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL