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Pref. Santo Antônio do Leste

DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA DE PREÇOS

TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2020

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de regularização e conclusão do Prédio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

O Município de Santo Antônio do Leste-MT, através do Presidente da Comissão de Licitação, designado pela portaria nº 126/2020 de 11 de fevereiro de 2020, torna público nos termos da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, com as alterações subsequentes, o pedido de desistência da proposta de preços apresentado pela empresa Wn – Construtora Eireli, Cnpj: 19.699.306/0001-06, através de representante legal, referente a tomada de preços nº 002/2020, alegando motivo de força maior, tendo em vista que possui contratos de diversas obras no setor público e privado, e que no momento, a empresa não possui capacidade operacional de execução de novos contratos.

Considerando a boa-fé da empresa, pois antes uma desistência durante o andamento da licitação, do que o abandono do contrato durante sua execução, já que esta última causa danos mais gravosos que a primeira.

Considerando o interesse público, e devido à ausência de prejuízos para a Prefeitura de Santo Antônio do Leste-MT, sou favorável a aceitação da justificativa apresentada.

Considerando que a licitação possui mais dois concorrentes classificados, cuja proposta de preços apresentadas estão abaixo do valor estimado no edital de licitação, atendendo ao pedido de desistência da requerente, e dar prosseguimento ao certame até que se efetive a contratação. Caso não aceite, será convocado o terceiro classificado até que seja efetivada a contratação dos remanescentes classificados interessados, ou, decidida pela revogação da licitação.

Santo Antônio do Leste-MT, 03 de março de 2020.

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ERIKS MATOS DA SILVA

Presidente da Comissão de Licitação

Designado Port. 126/2020 de 11/02/2020