DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS 002/2020
4 de Março de 2020
DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA DE PREÇOS
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2020
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de regularização e conclusão do Prédio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
O Município de Santo Antônio do Leste-MT, através do Presidente da Comissão de Licitação, designado pela portaria nº 126/2020 de 11 de fevereiro de 2020, torna público nos termos da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, com as alterações subsequentes, o pedido de desistência da proposta de preços apresentado pela empresa Wn – Construtora Eireli, Cnpj: 19.699.306/0001-06, através de representante legal, referente a tomada de preços nº 002/2020, alegando motivo de força maior, tendo em vista que possui contratos de diversas obras no setor público e privado, e que no momento, a empresa não possui capacidade operacional de execução de novos contratos.
Considerando a boa-fé da empresa, pois antes uma desistência durante o andamento da licitação, do que o abandono do contrato durante sua execução, já que esta última causa danos mais gravosos que a primeira.
Considerando o interesse público, e devido à ausência de prejuízos para a Prefeitura de Santo Antônio do Leste-MT, sou favorável a aceitação da justificativa apresentada.
Considerando que a licitação possui mais dois concorrentes classificados, cuja proposta de preços apresentadas estão abaixo do valor estimado no edital de licitação, atendendo ao pedido de desistência da requerente, e dar prosseguimento ao certame até que se efetive a contratação. Caso não aceite, será convocado o terceiro classificado até que seja efetivada a contratação dos remanescentes classificados interessados, ou, decidida pela revogação da licitação.
Santo Antônio do Leste-MT, 03 de março de 2020.
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ERIKS MATOS DA SILVA
Presidente da Comissão de Licitação
Designado Port. 126/2020 de 11/02/2020